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19/04/2017   

TCE diz que administração Rangel extrapolou limite com gastanças em Ponta Grossa

O Alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná>>>

Ponta Grossa e outros cinco municípios extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais.

Como os Executivos municipais de Conselheiro Mairinck, Mandirituba, Nova Prata do Iguaçu, Ponta Grossa, Santa Cruz de Monte Castelo e São João do Caiuá ultrapassaram o limite em 100% em 2016, tendo gasto 54,23%, 55,53%, 55,67%, 54,25%, 55,11% e 58,38% da RCL respectivamente, devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

O RELATÓRIO PODE SER CONSEGUIDO NO SISTEMA SIMAM-TCE

(AS INFORMAÇÕES SÃO TCE-PR)

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E NO BLOGS:

O contrato do lixo de R$ 76,9 milhões e os R$ 525 mil em aditivos

 




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