FCS Brasil
Eli Corrêa Fernandes
19/05/2013   

PROCON: O SONHO ESTÁ SE TORNANDO REALIDADE!

Quando fui Vereador, pela primeira vez, na Legislatura 1988/1992, ao tempo da elaboração da Lei Orgânica Municipal de Prudentópolis (1990), de cuja Assembléia Municipal Constituinte tive a honra de ser Presidente, entrei com projeto de emenda, inserindo o artigo 239 nessa lei, introduzindo mecanismo legal para criação do PROCON em nosso Município. Posteriormente, já no segundo mandato de Vereador, voltei a legislar sobre o assunto, apresentando projeto de emenda à Lei Orgânica, em 23/02/2007, juntamente com outros Vereadores, que foi aprovado e sacramentou este novo texto: “Art. 239 - Visando assegurar a plenitude dos direitos e interesses do consumidor, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, providenciando tudo que se fizer necessário, para implantação e efetivo funcionamento do PROCON no Município de Prudentópolis. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o funcionamento do PROCON”. Como cidadão, advogado, político, e enquanto radialista e Vereador do Município defendi e batalhei pela implantação do PROCON em nossa cidade, órgão oficial de orientação, proteção e defesa do consumidor. A maior parte das cidades do Paraná, do porte da nossa, já tem o seu PROCON, e enquanto isso não acontece aqui, boa parte das questões de direito do consumidor acabam sendo encaminhadas algumas no gabinete da Promotoria de Justiça da Comarca e outras no Juizado Especial Cível de Pequenas Causas, no Fórum. Fico feliz agora porque esta reivindicação antiga, que não é apenas minha, mas de toda uma sociedade, começa a deixar de ser sonho para se transformar em realidade. E cabe ao atual Prefeito Municipal GILVAN PIZZANO AGIBERT, que foi Vereador comigo na Legislatura 2004/2008, que também reivindicou pelo PROCON naquela gestão do então Prefeito Vilson Santini, tirar este projeto do papel para torná-lo realidade.  O atual Prefeito assinou e remeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei no 015/2013, datado de 02/05/2013, cuja súmula Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências. Como cidadão que considera e respeita muito este povo, recomendo aos ilustres Vereadores dos tempos de agora para que abracem esta bandeira e homenageiem sua gente, aprovando a efetiva implantação do PROCON nesta Cidade, como sólido canal para orientar, ouvir as reclamações, as queixas do consumidor prudentopolitano, e se necessário defendê-lo e protegê-lo de eventuais práticas abusivas. Os direitos do consumidor não se resumem apenas e tão somente no aspecto do respeito e da boa educação na cobrança de dívidas, eles existem também na necessidade da comprovação da boa qualidade da mercadoria, do serviço prestado. Como exemplo, a pessoa compra leite e de repente descobre que esse leite vem sendo adulterado, com água. A pessoa manda pintar o carro e dali alguns dias a pintura começa a fazer bolha, a estourar... A pessoa manda consertar um carro, ou uma geladeira, ou uma máquina de lavar roupa e lhe dizem que é uma coisa e depois apresentam a conta do tamanho de um trem, com peças e mais peças... Ora, para fazer qualquer trabalho desta natureza, determina o Código do Consumidor que seja feito um orçamento prévio para que o consumidor que procurou tais serviços de conserto fique sabendo antecipadamente tudo aquilo que deverá gastar e veja se será possível ou não. Corte de água, de luz e de telefone, se foi pago em estabelecimento conveniado (Lotérica, Farmácia, Supermercado, etc), mesmo que o dinheiro ainda não tenha chegado ao órgão na data final do vencimento, tudo isso é incorreto, e se não puder ser resolvido diretamente com a entidade prestadora de serviço, então terá que ser no PROCON... O PROCON não deverá ser um tribunal de inquisição, onde os comerciantes, os prestadores de serviço devam ser, simbolicamente, condenados à fogueira, como nos tempos da idade média... As coisas devem ser resolvidas de maneira civilizada, honesta, correta e justa, com total bom senso, pois quem erra, deve corrigir o seu erro. Isso se aplica em qualquer setor da atividade humana. PORTANTO, os comerciantes, os prestadores de serviço de Prudentópolis não devem ficar com receio e muito menos combater a idéia de um PROCON em nossa cidade, porque tal órgão não será contra eles, mas a favor de quem age corretamente. PARABÉNS ao Prefeito Gilvan e a todos os Vereadores que entram triunfalmente na história prudentopolitana ao viabilizarem a efetiva implantação do PROCON!



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Advogado inscrito na OAB/PR sob nº 007155, formado pela PUC/PR. Egresso do movimento estudantil secundarista (UPES) e universitário (DCE-Puc, 1o Presidente eleito pelo voto direto - em 1974). Quando universitário, Assessor Especial do Secretário de Justiça do [+]Leia Mais

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