FCS Brasil
Eli Corrêa Fernandes
16/04/2013   

A FAMOSA PEC 37

Do texto da justificativa da PEC 37 – Proposta de Emenda Constitucional 37, em trâmite no Congresso Nacional, extraio literalmente a seguinte parte, da maior importância “Com a organização institucional pretendida, a Polícia Federal estará apta a exercer com exclusividade toda a atividade de persecução criminal, tanto na investigação policial como na investigação criminal substancial de formação do corpo de delito”. Se prevalecer essa proposta legislativa, o Ministério Público perderá o seu poder de atuação na fase de investigação criminal que ficará com exclusividade para a Polícia Federal que, naturalmente, onde não tenha uma Delegacia da Polícia Federal, acabará sendo auxiliada pela Delegacia da Polícia Civil Estadual. Atualmente, esse poder investigatório preliminar na esfera criminal é exercido pelas Delegacias de Polícia Federal, Estadual e também pelo Ministério Público. Se o Ministério Público tem feito um trabalho isento, justo e correto, sem aqueles sensacionalismos junto à mídia, sem pretender condenar antes de deflagrado o princípio processual do contraditório, onde é assegurada ampla defesa aos implicados, porque tolher esse poder de investigação preliminar na área criminal?  É claro que aqueles que têm percalços, imbróglios, problemas sérios com a Justiça, com o dinheiro público, com o patrimônio público, estão unidos para tentar fazer descer goela a baixo do Congresso a famosa PEC 37! Não é o caso, por exemplo, de muita gente que, como eu, defendem a mantença desses poderes de investigação criminal ao Ministério Público. E dentre todos esses segmentos, incluo o atual Prefeito de Prudentópolis, Gilvan Pizzano Agibert, que assinou recentemente o manifesto em favor do Ministério Público e contra a alteração legislativa que tolhe os poderes dessa instituição que está aí para defender a sociedade e o patrimônio público. É aquele velho ditado quem não deve, não teme e muito menos treme! Espero que o Congresso Nacional ao invés de enfraquecer, fortaleça cada vez o Ministério Público, dando-lhe condições de agir com soberania e isenção dentro de um país corroído pela corrupção e pelas negociatas na esfera pública!

 

 



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Advogado inscrito na OAB/PR sob nº 007155, formado pela PUC/PR. Egresso do movimento estudantil secundarista (UPES) e universitário (DCE-Puc, 1o Presidente eleito pelo voto direto - em 1974). Quando universitário, Assessor Especial do Secretário de Justiça do [+]Leia Mais

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