FCS Brasil
Eli Corrêa Fernandes
10/06/2014   

Ação de Usucapião em Prudentópolis-PR

Como é do conhecimento daqueles ligados no assunto, o Município e Comarca de Prudentópolis, há muito mais de cem anos, na época de sua colonização, foi dividido em lotes rurais, cuja unidade e perímetro oscilava em torno de 10 (dez) alqueires para cada colono. Nesse tempo não havia a obrigatoriedade do registro imobiliário, que surgiu depois com a instituição do Código Civil de 1916.

Em 30/11/1929, há mais de 84 (oitenta e quatro) anos, foi instalado aqui o Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, no decurso de todo esse tempo, grande parte desses imóveis da época da colonização foram passando de um para outro, subdividindo-se, alguns tendo e outros não tendo transcrição imobiliária. Daí, a consequência deste Município ter a singularidade da necessidade de propositura de tantas Ações de Usucapião para se regularizar a titularidade dos imóveis.

Como cultor do Direito, advogado há vários anos, entendo que a formalização do processo deve se dar dentro dos estritos ditames legais, sempre assegurando o direito das partes e o tão clamado propósito de recebimento de uma prestação jurisdicional ágil e de resultados concretos. Para a propositura da Ação de Usucapião o artigo 942, do CPC – Código de Processo Civil, estabelece “O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do artigo 232”. A Súmula 391, do STF – Supremo Tribunal Federal – “O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”. Porém, as regras do processo civil também preceituam que: “Artigo 154 – CPC - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. “Artigo 214 – CPC - Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”.  A jurisprudência nacional, referendando o texto legal, tem reiteradamente decidido que (1) “Citação. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração pela ré, onde consta poder expresso ao seu advogado para receber citação. A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação” (Ac. unân. da 4ª T. do STJ, em 29/06/2000, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., RT 785/195). (2) “Comparecimento espontâneo do réu.

A antecipação do ato citatório pelo réu, com seu comparecimento espontâneo, inclusive juntando procuração, supre a necessidade de formalização da citação, estando já em condições de se defender. Se não o faz, há que se reconhecer a revelia” (Ac. unân. da 7ª Câm. do 1º TACiv.-SP de 19/04/1988, na Apel. no 385.539, Rel. Juiz Osvaldo Caron, RT 630/138). Também a doutrina, representada por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 12ª edição, 2012, às fls. 559, leciona que “§ 1º:4. Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos, dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc”. Assim sendo, na forma dos artigos 214, parágrafo 1º, e 154, do CPC, se o confrontante do imóvel usucapiendo, que é considerado parte requerida no processo de Usucapião, comparecer espontaneamente nos autos da ação, através de outro advogado, estará suprida a sua citação pessoal, devendo ser recolhido o mandado respectivo se eventualmente tiver sido expedido. Esta providência sem dúvida contribuirá para diminuir as custas do processo de Usucapião. Ao mesmo tempo, considerando os prazos de aquisição usucapienda previstos no artigo 1.238 e seguintes, do Código Civil, e o fato do Ofício Imobiliário local existir há mais de oitenta e quatro anos, entendo desnecessária a exigência de busca de certidões negativas ou positivas de transcrição imobiliária nas comarcas de Imbituva e Guarapuava, às quais Prudentópolis anteriormente se encontrava vinculada.

Partindo do pressuposto que seja certificada a inexistência da transcrição do imóvel, ou que seja citado o eventual titular da transcrição imobiliária, bem como citados, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, e que todos os confrontantes, compareçam ao processo de Usucapião, e que não haja contestação, e levando-se em consideração que foi extirpada do Código de Processo Civil, a figura da audiência de justificação de posse, sem dúvida, a ação assume feição notoriamente administrativa, bastando ser instruída com uma Escritura Pública de Declaração firmada por três testemunhas. Este procedimento foi adotado em nossa Comarca por vários Magistrados, que zelosos por sua atuação, deixaram indelével marca na história do Judiciário local, contribuindo para uma justiça mais dinâmica e menos burocrática.



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Advogado inscrito na OAB/PR sob nº 007155, formado pela PUC/PR. Egresso do movimento estudantil secundarista (UPES) e universitário (DCE-Puc, 1o Presidente eleito pelo voto direto - em 1974). Quando universitário, Assessor Especial do Secretário de Justiça do [+]Leia Mais

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