FCS Brasil
Eli Corrêa Fernandes
14/04/2014   

Tribunal do Júri: soberania e justiça popular

A Constituição Federal do Brasil determina em seu “artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.

O grande ROBERTO LYRA, de saudosa memória, consagrado mestre de gerações, referindo-se à instituição do Júri, disse que “Os instrumentos da liberdade, como o júri, antecipam ao povo a imagem de sua força direta e soberana, de sua autoridade suprema, do seu poder absoluto”[1]. E o Júri felizmente tem sobrevivido na história deste país, sendo palco de grandes decisões que, essencialmente, são proferidas por representantes idôneos da sociedade.

De uma lista de vinte e cinco cidadãos, escolhidos em prévio sorteio, no dia do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, em novo sorteio são escolhidos sete jurados para atuarem como juízes de fato. E como se sabe, a ação do cidadão-réu que eventualmente abalou a paz social, é julgada por outros cidadãos, seus iguais, repudiando-a ou apoiando-a. Se a repudiam, condenam-no; se a apóiam, absolvem-no.

O jurado deve se por na posição do acusado, no momento da ação, imaginando-se fazendo ou não fazendo o que ele fez na mesma situação. A reação do acusado, muitas vezes, não poderia ser outra, seja ou não contrária à lei, conforme a consciência de cada jurado. O juiz togado aplica a lei escrita; o jurado aplica a lei que ele considera justa, escrita ou não escrita.

Alguns criticam a instituição do júri, mas eu a defendo intransigentemente. Para ilustrar, cito apenas um exemplo, o caso dos irmãos Naves, em Minas Gerais. Acusados de homicídio, foram levados a júri e absolvidos. A acusação apelou, o tribunal superior reformou a sentença do júri e condenou-os a trinta anos de prisão. Um dos irmãos morreu encarcerado, e o outro, depois de dezessete anos, foi solto porque a suposta vítima apareceu viva.

Este erro judiciário já foi descrito em livro e transformado em filme cinematográfico. Acredito que a sociedade representada no Tribunal do Júri, com a sua soberania, não se deixa arrebatar pelos arroubos da acusação ou da defesa, e procura encontrar o equilíbrio dentro do processo criminal, para não praticar injustiça e assim proferir a decisão mais correta, absolvendo ou condenando o réu.

[1] Página 26 – O advogado no Tribunal do Júri, 1ª edição, Saraiva, 1989, Vitorino Prata Castelo Branco.



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Advogado inscrito na OAB/PR sob nº 007155, formado pela PUC/PR. Egresso do movimento estudantil secundarista (UPES) e universitário (DCE-Puc, 1o Presidente eleito pelo voto direto - em 1974). Quando universitário, Assessor Especial do Secretário de Justiça do [+]Leia Mais

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