FCS Brasil
Eli Corrêa Fernandes
27/09/2013   

AVALIAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS

Participei ontem, quinta feira, 26/09/2013, às 14h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, como Assessor Jurídico Municipal, de um encontro de trabalho solicitado pelo Presidente da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local, Fernando Deneka. Estiveram presentes os advogados Luís Carlos Antonio, Renato Sequinel, Vera Grande de Moura Cordeiro, Gabriela Dorigati, Chefe do Departamento de Receita, Tributação e Protocolo da Prefeitura, Gilnei Grande, representante do Tabelionato Luiz Roque Grande, Marília Herbert Silva, representante do Cartório de Registro de Imóveis, Paulo Sergio Guedes, Procurador Geral do Município, Luiz Carlos Mendes Ferreira Júnior, Secretário Municipal de Administração e Lurdes Taratschuk Sabatovski, Assessora Municipal da Coordenadoria de Apoio Técnico. Atendendo reivindicação de vários advogados, o Presidente da Subseção da OAB-Prudentópolis, Fernando Deneka, atuou no sentido de conseguir esta reunião para encontrar uma forma de estabelecer um parâmetro de consenso no que se refere à avaliação de imóveis urbanos e rurais, especialmente quando da realização de escrituras públicas de compra e venda, de doação, de cessão e transferência de direitos hereditários e meeiros, de inventários e partilhas. O objetivo é chegar a um ponto em que seja possível conciliar tanto os interesses do titular dos direitos sobre o imóvel, a ser objeto do ato notarial, como do órgão arrecadador e do estabelecimento cartorário, obtendo-se um valor que não seja irrisório e nem exagerado demais, onerando demais o contribuinte. Penso que o bom senso deve prevalecer porque, se afinal de contas, temos a Lei Municipal no 2007, de 10/12/2012, que é recente, que atualizou a Planta Genérica de Valores Imobiliários de Prudentópolis, para fins de incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), de competência e arrecadação municipal, a mesma deve ser utilizada para critério de avaliação dos imóveis localizados na área urbana do Município. Agora, quanto aos imóveis localizados fora do perímetro urbano, na área rural, deverá ser adotado o Decreto Municipal no 344, de 13/10/2011, que estabelece critérios para avaliação dos mesmos, sendo valores diferenciados para imóveis considerados acidentados e localizados em até 30 km da cidade, e além desta distância; terrenos pouco acidentados e passíveis de exploração agrícola, em um raio de até 30 km da cidade e além desta distância, estabelecendo também normas de avaliação na hipótese de existência de benfeitorias sobre os imóveis. Este decreto datado de 2011, no entanto, deverá ter os valores atualizados. Ficou definido, ainda, que o Tabelionato solicitará e a Prefeitura Municipal expedirá laudo de avaliação sobre cada imóvel, baseando-se sempre nos critérios legais já existentes, anteriormente mencionados. Torço para que este sistema funcione, acabando com as recentes divergências entre o valor real, o valor constante do documento imobiliário a ser registrado e o valor pretendido pelo Ofício Imobiliário. AGORA, quanto ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), de competência e arrecadação estadual, a parte interessada apresenta a estimativa de avaliação e caberá à Receita Estadual aceitar ou não o referido valor. Espero que tudo funcione, como desejado, pois os órgãos públicos estão aí não para penalizar e complicar mais a vida do cidadão contribuinte, mas sim para oferecer alternativas justas e corretas à resolução de questões como estas. Fica aqui o registro. Se necessário, voltarei a comentar o assunto. Bom feriado e ótimo final de semana a todos.



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Advogado inscrito na OAB/PR sob nº 007155, formado pela PUC/PR. Egresso do movimento estudantil secundarista (UPES) e universitário (DCE-Puc, 1o Presidente eleito pelo voto direto - em 1974). Quando universitário, Assessor Especial do Secretário de Justiça do [+]Leia Mais

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