FCS Brasil
O Iluminista
27/06/2013   

POVO É APUNHALADO PELAS COSTAS ANTES MESMO DE VOTAREM A PEC 37

JÁ SABIAM QUE A PEC 37 NÃO PASSARIA, TINHAM UM PLANO B. Enquanto o povo estava nas ruas lutando contra a PEC 37, contra a impunidade e por um país melhor nossa preclara presidenta Dilma já tinha sancionado e assinado uma outra Lei da Impunidade no dia 20/06.

É a LEI 12.830/2013 cujo teor é similar ao da PEC 37. Com base nesta lei toda ação/investigação do Ministério Público pode ser declarada nula ou ilegal. Opiniões dividem juristas, mas a verdade veio à tona no começo de ontem 26/06. O povo foi apunhalado pelas costas enquanto estava nas ruas antes mesmo de ser votada a PEC 37. E agora? E agora que essa verdade veio à tona? O que esperar da dita cuja 'reforma política' com um congresso de mensaleiros, traidores e que apunhalam o povo pelas costas na calada da noite?

 

VEJA O QUE DIZ A LEI:

Lei 12830/13 | Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013

 

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3o (VETADO).

§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013

 

FONTE: JUS BRASIL

 

Comentário do Jurista Rolf Koerner

AVISO À PRAÇA: definitivamente o inquérito policial encontra-se sob sempre garantida (e nunca nova, isolada ou concorrente ou concomitante) legal e legítima direção. Policial é ela. Todo o resto é tornar frangalho o princípio constitucional da legalidade.

Foi publicada, em 20 de junho de 2013, a Lei n. 12.830. Ela dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia (art. 1º). A partir dessa lei, que entrou em vigor na data da sua publicação, delegado, sempre um bacharel em direito, é ‘excelência’, como o são os juízes, promotores, defensores públicos e os advogados (art. 3.º). A lex nova é claríssima. Dá força a comando constitucional, ao estabelecer que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2.º), excluindo, portanto, a possibilidade de o Ministério Público exercitar atribuição que não é do órgão do Parquet. Nesse aspecto, José Afonso da Silva, constitucionalista brasileiro dos maiores, é incisivo: “Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não pode realizar nem presidir investigação criminal”.

Ao fortalecimento da exclusão do Ministério Público do poder investigatório, a novíssima lei, pelos §§ do art. 3º, determina: “§ 1.º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”; “§ 2.º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”; “§ 4.º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação”; “§ 6.º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.

Finalmente, o conteúdo da regra do art. 3.º, do § 5.º, é importantíssimo. Acaba ele com a famigerada ciranda no seio institucional policial, porque “A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”. Como efeito disso, a segurança pública e os seus integrantes devem ser resguardados da nociva interferência de técnicas politiqueiras e do querer mandar externado e realizado, por outros órgãos do Estado e, principalmente, por certos maus políticos nossos. A experiência mostra que, não tendo direito à inamovibilidade, policiais são afastados e destinados ou não a funções para o atendimento de interesse subalterno de agente ou de classe política, na maioria das vezes avesso ou contrariado pela ação policial ou necessitado de seu cargo para o apadrinhamento de outrem.

Esse apadrinhamento é também nocivo a tratar-se de escolher os dirigentes das polícias, civil e militar, as quais mereceriam escolha pela totalidade da classe policial, mediante a observância de exemplo tornado cidadania pelo Judiciário e, logo, na sua inteireza, sem a interferência da chefia do Poder Executivo, pelo Ministério Público. Somente dessa maneira o poder de mando institucional se revestiria de legitimidade e nunca como imposição não querida e sequer consentida.



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Somos realistas e meritocratas, apenas isso. As grandes coisas feitas pela humanidade não seriam possíveis, sem trabalho, esforço, sangue, suor, Meritocracia. Jamais! O socialismo, o comunismo e todos os sistemas políticos e filosóficos já ultrapassados [+]Leia Mais

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