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14/07/2018   

Marco Aurélio Mello do STF foi quem deu HC para o comparsa do Fernandinho Beira-Mar

Seguindo na sua empreitada contra a prisão após condenação em segunda instância, o 'Batata', como apelidam Marco Aurélio Mello do STF, foi quem deu o HC ao criminoso comparsa do Fernandinho Beira-Mar.

REVEJA>>> Braço direito de Fernandinho Beira-Mar é solto por HC do STF, mas STF não acha registro do HC

O Ministro, Raul Jungmann, apelidado de Brutus nas listas de propinas da Odebrecht, disse que isso é um 'desastre'.

Os 3 poderes aparelhados juntos são um desastre.

Diz o G1:

Para o ministro do STF, a prisão dos três após condenação em segunda instância representou "precipitação" da execução provisória da pena.

No entendimento de Marco Aurélio, o plenário do STF ainda não se manifestou de forma definitiva sobre a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPC), segundo o qual ninguém poderá ser preso até o trânsito em julgado de uma ação, ou seja, até fim de todos os recursos – a não ser em casos de flagrante, prisão preventiva ou temporária.

Marco Aurélio Mello destacou que, como ainda há recurso pendente de análise nesse processo, o que pode reverter a condenação, é necessário aguardar, pois "é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão".

Execução da pena

No despacho, o ministro afirmou, também, que ainda não há decisão ampla do STF e de seguimento obrigatório sobre execução de pena em segunda instância.

Segundo ele, isso foi decidido pelo plenário virtual em repercussão geral (quando os outros tribunais devem seguir o entendimento), mas o artigo 283 do CPC não foi derrubado porque isso não pode ser feito em sessão não presencial.

Logo, na avaliação do ministro, a regra que prevê prisão após todos os recursos está em vigor.


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