FCS Brasil
Notícias [+] Lidas
15/12/2015   

Ministro Fachin mantém 'saidão'' e milhares de presos já estão nas ruas para o Natal

Milhares de presos, de menro grau ofensivo a psicopatas e estupradores estão livres para passear e aprontar no Natal.

REVEJA:  Ministro do STF, Fachin, que pediu voto pra Dilma, atende pedido do PCdoB e barra Impeachment

***Não existe, na legislação, impeditivo à concessão de várias autorizações de saída por meio de um único ato decisório da autoridade judicial.

Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve o calendário de saídas temporárias fixado pela vara de execução penal. A decisão de Fachin foi proferida em um Habeas Corpus protocolado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual cada pedido deveria ser apreciado de forma individualizada. Para o ministro, a Lei de Execuções Penais não veta a concessão de várias autorizações de saída por meio de um ato único.

Na avaliação dele, nesses casos, a individualização da execução penal se daria pela fundamentação da decisão, após ouvido o Ministério Público e a unidade prisional.

“Em nenhum momento, exige-se que cada saída seja analisada em decisão única, tampouco que as ocorrências que circundaram um benefício devam ser expressas e previamente analisadas como condição da nova saída”, destaca.

Segundo o ministro, esse procedimento não delega a concessão de saída temporária ao estabelecimento prisional, pois este deve continuar seguindo o calendário estabelecido pelo magistrado. Na avaliação de Fachin, é preciso considerar as dificuldades materiais enfrentadas na área de execução penal, pois a exigência de decisão individual para cada saída poderia resultar na inobservância do próprio benefício.

Ao citar precedentes do STF, o ministro destaca que a qualidade da execução penal não pode ser medida pela quantidade de decisões proferidas. De acordo com o ministro, a decisão pode ser revogada em casos de mudança nas circunstâncias que a fundamentam.

“A possibilidade de que eventuais intercorrências motivem a revogação da saída parece mais producente que, mantido o panorama fático-processual, opere-se a renovação do pleito que conduzirá, inexoravelmente, à mera reprodução da decisão anterior”, afirmou.

Na decisão, Fachin explicou que, embora o Habeas Corpus não substitua outras vias recursais cabíveis, o STF concede ordem de ofício quando detecta flagrante ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência do STF — o que entendeu ocorrer no caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ***(Do STF Via Conjur)





ATENÇÃO: Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores, os quais poderão responder judicialmente e não representam a opinião deste site. Se achar algo ofensivo, marque quem comentou e denuncie.



PF DO PMDB

MUNDO: AO VIVO

Sugeridos

© Todos os direitos reservados

X