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10/05/2018   

Político ladrão com processo de Improbidade vai pra 1ª instância, mas os mil e um recursos continuam

Sabem o porquê da Lava Jato? Por que os tribunais estaduais e muitos tribunais federais de 1ª instância não funcionam e blindam os ladrões da República pelo compadrio que tem com eles. Agora, os ladrõs começam a cair nas graças de TJ´s e TRF´s com muitos apadrinhados de cacíques da máfia dos partidos.

De que adianta?

Essa baléla de 'fim de foro privilegiado', só convence aos idiotas e trouxas de sempre, que adoram endeusar políticos e vivem alienados, achando que tudo se resolve nas urnas supervisionadas por venezuelanos.

Sem o povo acordar, arregaçar as mangas, tomar ruas, indo até em casas de políticos e ministros por uma faxina geral nada muda. Precisa desenhar?

O STF decidiu, tendo o caso de Improbidade do ladrão do coroné Padilha como tela, que os casos de improbidade administrativa devem ser julgados pela 1ª instância.

Que ótimo. Tudo resolvido! Não.

Por que os mil e um recursos, que levam anos para serem julgados dependendo do Estado, continuam e assim, os ladrões do dinheiro do povo seguirão com recursos e mais recursos até o STF, como Lula.

Por isso, a pressa dos maníacos do Congresso em aprovar lei sobre prisão após segunda instância e a sanha do Marco Aurélio Batata e outros para votarem as ADC´s e enterrar a prisão em segunda instância, por que aí os politicopatas seguem recorrendo em liberdade.

STF - Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do relator originário, ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual determinou a baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o então deputado federal Eliseu Padilha, por atos praticados no exercício do cargo de ministro de Estado.

O debate sobre o tema estava suspenso desde 2014, quando o ministro Teori Zavascki (falecido) – que passou a relatar o caso à época – votou no sentido de dar provimento ao agravo para reconhecer a competência do STF para processar e julgar ação de improbidade. Ele reconheceu o duplo regime sancionatório, ou seja, o fato de um agente estar sujeito a crime por responsabilidade não excluiria a sua responsabilização também por improbidade administrativa. No entanto, estendeu o foro às ações por improbidade por entender que, embora não tenham natureza penal, mantém característica de ação criminal.

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu do relator. O ministro citou decisões do STF sobre o tema que tiveram como fundamento, especialmente, entendimento firmado pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, quando foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função.

Segundo Barroso, os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. “Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas”, disse. Para o ministro, a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam de absorvidas pelo crime de responsabilidade não tem fundamento constitucional.

A respeito da extensão do foro por prerrogativa de função em relação às infrações penais comuns às ações de improbidade administrativa, o ministro esclareceu que a suposta gravidade das sanções para estes atos, previstas no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, “não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal”. A fixação de competência da Justiça de primeiro grau para julgar ação de improbidade, ressaltou Barroso, “além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual”.

Por fim, o ministro destacou que o agente público não merece privilégio no tratamento, mas proteção institucional, e sugeriu ao Legislativo a criação de um foro centralizado para julgar as ações de improbidade administrativa. “O exercício da função pública para as pessoas corretas e decentes passa a ser um projeto de risco, porque a pessoa deixa o cargo e passa anos defendendo a demanda”.

A divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso foi seguida por maioria de votos, vencido o relator, ministro Teori Zavascki. O ministro Alexandre de Moraes não votou por ter sucedido o relator na Corte.

SP/CR





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